CC 205846 - DECISAO

CC 205846 - DECISAO

Por se tratar de procedimento instaurado por ofício do antigo DNPM para apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão da extração mineral e em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (súmula citada), trata‑se de matéria processada na jurisdição estadual por configurar procedimento de jurisdição voluntária; assim, declarou‑se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Ao Proprietário Do Solo, Alvará De Pesquisa Mineral, Jurisdição Voluntária, Interesse Da ANM
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Indenização Ao Proprietário Do Solo Alvará De Pesquisa Mineral Jurisdição Voluntária Interesse Da ANM

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar procedimento de apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão de autorização de lavra/alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Se a existência de interesse da Agência Nacional de Mineração (ANM) atrai a competência da Justiça Federal ou se se trata de matéria da Justiça estadual por caracterizar jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento instaurado por ofício do antigo DNPM para apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão da extração mineral e em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (súmula citada), trata‑se de matéria processada na jurisdição estadual por configurar procedimento de jurisdição voluntária; assim, declarou‑se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos

Orders

  • Declarar competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos para processar e julgar a demanda
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal