CC 205901 - DECISAO

CC 205901 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência pacificada segundo a qual o Juízo Universal é competente para execução dos créditos apurados em ações individuais propostas em face da Varig S/A e das arrematantes da UPV e na previsão editalícia/Lei nº 11.101/05 de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0132400-22.2009.5.01.0062.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: ELIZABETH LUCILLA SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0132400-22.2009.5.01.0062.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Sucessão Empresarial Arrematação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

ELIZABETH LUCILLA SIQUEIRA CAMPOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes relativo à Reclamação Trabalhista n.º 0132400-22.2009.5.01.0062?
  2. 2 Se houve sucessão empresarial das suscitantes em relação às obrigações do Grupo Varig em razão da arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência pacificada segundo a qual o Juízo Universal é competente para execução dos créditos apurados em ações individuais propostas em face da Varig S/A e das arrematantes da UPV e na previsão editalícia/Lei nº 11.101/05 de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0132400-22.2009.5.01.0062.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0132400-22.2009.5.01.0062.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.