CC 177545 - ACORDAO

CC 177545 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou a peculiaridade do caso; ademais, a existência de ação reivindicatória da União sobre a gleba objeto da reintegração de posse, com sentença de procedência, demonstra legitimidade e interesse da União para intervir, nos termos da Súmula 637/STJ, justificando a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Embargante/parte Que Suscitou O Conflito De Competência: Acampamento Boa Esperança; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Espólio de Marcelo Bassan; Autor Na Ação Reivindicatória Em Curso Na Justiça Federal: União; Réus/ocupantes Na Ação De Reintegração De Posse: Particulares que ocuparam áreas da Fazenda Araúna; Juízo Suscitado No Conflito De Competência: Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT; Juízo Suscitado No Conflito De Competência: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Reintegração De Posse, Ação Reivindicatória, Legitimidade Da União, Súmula 637/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Conflito De Competência Ação De Reintegração De Posse Ação Reivindicatória Legitimidade Da União Súmula 637/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Acampamento Boa Esperança

Embargante/parte Que Suscitou O Conflito De Competência

Espólio de Marcelo Bassan

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

União

Autor Na Ação Reivindicatória Em Curso Na Justiça Federal

Particulares que ocuparam áreas da Fazenda Araúna

Réus/ocupantes Na Ação De Reintegração De Posse

Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT

Juízo Suscitado No Conflito De Competência

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT

Juízo Suscitado No Conflito De Competência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se a União detém legitimidade e interesse para intervir na ação possessória entre particulares quando a área é objeto de ação reivindicatória ajuizada pela União na Justiça Federal
  3. 3 Se era cabível determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou a peculiaridade do caso; ademais, a existência de ação reivindicatória da União sobre a gleba objeto da reintegração de posse, com sentença de procedência, demonstra legitimidade e interesse da União para intervir, nos termos da Súmula 637/STJ, justificando a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos
  • Manter o acórdão que conheceu do conflito de competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal