CC 204664 - DECISAO

CC 204664 - DECISAO

Não há conflito de competência, pois o Juízo estadual não negou competência, apenas remeteu os autos para que o Juízo Federal analisasse o pedido de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; a caracterização do conflito exige violação do dever de cooperação recíproca entre juízos (CPC, arts. 67 a 69) e, sendo o pedido indeferível por ausência de consolidação da propriedade fiduciária, cabia ao Juízo Federal devolver os autos ao juízo de origem para prosseguimento, de modo que não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP; Exequente: CONDOMÍNIO BELA VISTA PASARGADA; Executado: IROME SANTOS DE SOUSA; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Execução De Título Extrajudicial, Propriedade Fiduciária
Processo Civil Direito Condominial Conflito De Competência Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Execução De Título Extrajudicial Propriedade Fiduciária

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP

Suscitado

CONDOMÍNIO BELA VISTA PASARGADA

Exequente

IROME SANTOS DE SOUSA

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo diante da consolidação (ou não) da propriedade fiduciária
  3. 3 Dever de cooperação recíproca entre juízos (CPC, arts. 67 a 69) como condicionante da caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência, pois o Juízo estadual não negou competência, apenas remeteu os autos para que o Juízo Federal analisasse o pedido de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; a caracterização do conflito exige violação do dever de cooperação recíproca entre juízos (CPC, arts. 67 a 69) e, sendo o pedido indeferível por ausência de consolidação da propriedade fiduciária, cabia ao Juízo Federal devolver os autos ao juízo de origem para prosseguimento, de modo que não se conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.