CC 204081 - DECISAO

CC 204081 - DECISAO

Porquanto o procedimento visa à apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão da extração mineral e a jurisprudência consolidada do STJ entende que tal avaliação é processada pelo Juízo estadual da situação do imóvel, reconheceu-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, não se transferindo a competência à Justiça Federal apenas pela intervenção ou ofício da ANM.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC; Expedidora Do Ofício N. 24.738/2023: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Indenização De Proprietário Do Solo, Apuração Do Valor Devido Por Autorização De Lavra/alvará De Pesquisa Mineral, Interesse Da Agência Nacional De Mineração (anm)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Minerário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Indenização De Proprietário Do Solo Apuração Do Valor Devido Por Autorização De Lavra/alvará De Pesquisa Mineral +1 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC

Suscitada

Agência Nacional de Mineração - ANM

Expedidora Do Ofício N. 24.738/2023

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento do procedimento de apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão de autorização de lavra/alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Se a iniciativa por ofício da ANM configura interesse jurídico da União que atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento visa à apuração da indenização devida ao proprietário do solo em razão da extração mineral e a jurisprudência consolidada do STJ entende que tal avaliação é processada pelo Juízo estadual da situação do imóvel, reconheceu-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, não se transferindo a competência à Justiça Federal apenas pela intervenção ou ofício da ANM.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC