CC 204397 - DECISAO

CC 204397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP porque o Juízo Federal já concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal, e, segundo súmulas deste Tribunal (150 e 254/STJ), a existência de interesse de ente federal é matéria que compete à Justiça Federal e sua decisão de excluir ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por isso o conflito foi resolvido em favor do suscitante.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP; Autor: MANOEL ALVES DA SILVA e OUTROS; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

MANOEL ALVES DA SILVA e OUTROS

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação de indenização securitária por vícios de construção financiada pelo SFH é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no conflito de competência
  3. 3 Se havia prova de interesse da Caixa Econômica Federal/impacto sobre o FCVS nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP porque o Juízo Federal já concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal, e, segundo súmulas deste Tribunal (150 e 254/STJ), a existência de interesse de ente federal é matéria que compete à Justiça Federal e sua decisão de excluir ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por isso o conflito foi resolvido em favor do suscitante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.