CC 205386 - DECISAO

CC 205386 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE, porque a controvérsia dos autos envolve a validade da Lei municipal n. 253/2015 que instituiu regime estatutário, matéria de natureza jurídico-administrativa que, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, afasta a competência da Justiça do Trabalho e dirige a lide à Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Reclamada: Município de Ipaumirim; Reclamante: Reclamante (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Nulidade De Lei Municipal, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Judicial Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Nulidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Município de Ipaumirim

Reclamada

Reclamante (servidora pública)

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de FGTS quando há controvérsia sobre a validade de lei municipal que instituiu regime estatutário
  2. 2 Determinação da competência em razão da natureza do vínculo entre ente público e servidor (estatutário ou celetista)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE, porque a controvérsia dos autos envolve a validade da Lei municipal n. 253/2015 que instituiu regime estatutário, matéria de natureza jurídico-administrativa que, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, afasta a competência da Justiça do Trabalho e dirige a lide à Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.