CC 205072 - DECISAO

CC 205072 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda; por consequência, revogo a liminar deferida.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO; Reclamante: Charlenis Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Liminar, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Liminar Competência

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Suscitado

Charlenis Correa da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda; por consequência, revogo a liminar deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.