CC 206009 - DECISAO

CC 206009 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 201.065/RS e em razão do teor da carta de arrematação que atribuía ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença não ensejaria decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida/parte Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante/executor Trabalhista: LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Falência, Execução Trabalhista, Carta De Arrematação, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Falência Execução Trabalhista Carta De Arrematação +1 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida/parte Interessada

LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES

Reclamante/executor Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir atos executórios relativos a crédito trabalhista após arrematação judicial de ativo da massa falida
  2. 2 Efeito da carta de arrematação quanto à assunção da defesa das ações judiciais pelo arrematante
  3. 3 Se bloqueio de valores nas contas da suscitante configura burla ao concurso de credores ou usurpação da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 201.065/RS e em razão do teor da carta de arrematação que atribuía ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença não ensejaria decisões conflitantes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.