CC 205736 - DECISAO

CC 205736 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta contra sociedade de economia mista estadual (Sabesp), estando a parte demandada integrada à pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Parties
Autor: José Carlos Berto; Réu: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Suscitante: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis/SP; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sociedade De Economia Mista, Plano De Cargos E Salários, Diferença Salarial, Vínculo Jurídico Administrativo
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Sociedade De Economia Mista Plano De Cargos E Salários +2 more

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Parties

José Carlos Berto

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Réu

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis/SP

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Assis/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação proposta contra sociedade de economia mista
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (verba decorrente de vínculo jurídico-administrativo vs diferenças salariais regidas pela CLT)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre vínculos estatutários e celetistas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta contra sociedade de economia mista estadual (Sabesp), estando a parte demandada integrada à pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.