CC 203229 - DECISAO

CC 203229 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal); assim, a continuação da execução trabalhista e a liberação de depósitos pelo juízo do trabalho configuram usurpação da competência do juízo recuperacional, sendo competente este último para decidir sobre a habilitação e forma de pagamento dos créditos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho: Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Depósitos Judiciais, Penhora, Novação
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução e disposição de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se decisão da vara do trabalho que libera depósitos judiciais usurpa competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Forma de habilitação e satisfação de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal); assim, a continuação da execução trabalhista e a liberação de depósitos pelo juízo do trabalho configuram usurpação da competência do juízo recuperacional, sendo competente este último para decidir sobre a habilitação e forma de pagamento dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.