CC 205613 - DECISAO

CC 205613 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo decorre de ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (conforme IRDR) e não traduz, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; não há manifestações divergentes entre os juízos envolvido quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Habilitação De Crédito, Custas Processuais, IRDR
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Conflito De Competência Garantia Do Juízo Habilitação De Crédito Custas Processuais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de penhora de numerário de empresa em recuperação judicial pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo decorre de ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (conforme IRDR) e não traduz, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; não há manifestações divergentes entre os juízos envolvido quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.