CC 201293 - DECISAO

CC 201293 - DECISAO

Por se tratar de créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante do regramento da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tais créditos são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial, o qual tem competência para deliberar sobre a forma de pagamento em conformidade com o plano. Assim, o juízo trabalhista não deve prosseguir com atos executivos que afetem o patrimônio da recuperanda, devendo expedir apenas certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial; por isso o juízo competente é a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho (exequente): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Concursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Concursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Do Trabalho (exequente)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a satisfação de créditos devidos a empresa submetida a recuperação judicial
  2. 2 Se créditos originados antes do pedido de recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação mesmo que a decisão condenatória sobre eles seja posterior
  3. 3 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos executivos constritivos após reconhecimento do crédito em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante do regramento da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tais créditos são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial, o qual tem competência para deliberar sobre a forma de pagamento em conformidade com o plano. Assim, o juízo trabalhista não deve prosseguir com atos executivos que afetem o patrimônio da recuperanda, devendo expedir apenas certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial; por isso o juízo competente é a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.