CC 203067 - DECISAO

CC 203067 - DECISAO

Havendo recuperação judicial em curso, os créditos existentes na data do pedido devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal) e as quantias descontadas sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas; portanto, a determinação do Juízo do Trabalho que dispôs tais valores usurpou a competência do juízo recuperacional. Deve-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos E Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos E Execução

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para disposição de quantias e bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo recuperacional
  3. 3 Habilitação tardia de créditos concursal

Ratio Decidendi

Havendo recuperação judicial em curso, os créditos existentes na data do pedido devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal) e as quantias descontadas sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas; portanto, a determinação do Juízo do Trabalho que dispôs tais valores usurpou a competência do juízo recuperacional. Deve-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.