CC 205155 - DECISAO

CC 205155 - DECISAO

Não há conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não há, nos autos, decisões divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC; portanto o incidente não preenche os requisitos legais para conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Execução, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Execução IRDR

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo para processamento de recursos/agravo de petição contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região quanto à exigência de garantia do juízo e à destinação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não há, nos autos, decisões divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC; portanto o incidente não preenche os requisitos legais para conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.