CC 203582 - DECISAO

CC 203582 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, ante a prova indiciária de que as ofensas foram praticadas fora do período de propaganda eleitoral e pela inexistência de elementos que evidenciem finalidade de propaganda (impulsionamento, difusão em massa, associação política ou dolo específico de influir no eleitorado), a matéria não subsume aos tipos penais eleitorais, devendo a Justiça Comum processar e julgar o feito; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 144ª Zona Eleitoral de Anápolis/GO; Investigado: Ranniere Ferreira Flores; Investigado: Francyelle; Investigado: Emival Gonçalves Ferreira; Investigado: Marcos Izaías da Silva; Vítima: ROBERTO NAVES SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Calúnia, Competência Da Justiça Eleitoral, Propaganda Eleitoral
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Injúria Difamação +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo da 144ª Zona Eleitoral de Anápolis/GO

Suscitado

Ranniere Ferreira Flores

Investigado

Francyelle

Investigado

Emival Gonçalves Ferreira

Investigado

Marcos Izaías da Silva

Investigado

ROBERTO NAVES SIQUEIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a condução do inquérito que apura supostos crimes contra a honra praticados contra o prefeito de Anápolis
  2. 2 Se as condutas foram praticadas "na propaganda eleitoral" ou "visando a fins de propaganda" o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Se há dolo específico de influir no eleitorado mediante divulgação em redes sociais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, ante a prova indiciária de que as ofensas foram praticadas fora do período de propaganda eleitoral e pela inexistência de elementos que evidenciem finalidade de propaganda (impulsionamento, difusão em massa, associação política ou dolo específico de influir no eleitorado), a matéria não subsume aos tipos penais eleitorais, devendo a Justiça Comum processar e julgar o feito; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente para condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO.
  • Publique-se.