CC 204950 - DECISAO

CC 204950 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio do tribunal e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; além disso, não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do CPC, requisito indispensável para configuração do conflito; assim, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Recurso De Revista, IRDR, Execução, Habilitação De Crédito
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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Incidência temporal de IRDR sobre recursos interpostos anteriormente à sua eficácia

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio do tribunal e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; além disso, não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do CPC, requisito indispensável para configuração do conflito; assim, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.