CC 206069 - DECISAO

CC 206069 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência do objeto, pois o Juízo do Trabalho verificou que a obrigação trabalhista já foi satisfeita com o levantamento dos valores pelo exequente e não há manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Depósitos Recursais, Competência Para Satisfação De Créditos Na Recuperação Judicial, Pedido De Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Destinação De Depósitos Recursais Competência Para Satisfação De Créditos Na Recuperação Judicial Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre Juízo Cível (recuperação judicial) e Juízo Trabalhista
  2. 2 Possibilidade de direcionamento de valores de depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial
  3. 3 Cabimento de liminar para suspender decisão do juízo exequente trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência do objeto, pois o Juízo do Trabalho verificou que a obrigação trabalhista já foi satisfeita com o levantamento dos valores pelo exequente e não há manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.