CC 205900 - DECISAO

CC 205900 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há, nos autos, evidência de que tenha sido iniciado procedimento de cooperação judicial nem de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca de atos constritivos; a Lei 14.112/2020 e o CPC atribuem ao juízo da execução fiscal a adoção de atos de constrição e ao juízo da recuperação judicial o juízo de controle para, mediante cooperação, substituir tais atos ou propor formas alternativas de satisfação do crédito, sendo indispensável materialização da oposição para configuração do conflito perante este Tribunal.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízos de ramos diversos
  2. 2 Alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (com redação pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos nos termos dos arts. 67 a 69 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há, nos autos, evidência de que tenha sido iniciado procedimento de cooperação judicial nem de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca de atos constritivos; a Lei 14.112/2020 e o CPC atribuem ao juízo da execução fiscal a adoção de atos de constrição e ao juízo da recuperação judicial o juízo de controle para, mediante cooperação, substituir tais atos ou propor formas alternativas de satisfação do crédito, sendo indispensável materialização da oposição para configuração do conflito perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.