CC 205294 - DECISAO

CC 205294 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional próprio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; não houve divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Órgão Julgador Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Execução Contra Recuperanda, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Custas Processuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Execução Contra Recuperanda Embargos À Execução Agravo De Petição +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Órgão Julgador Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir garantia do juízo para processamento de recursos em fase de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de constrição imediata de bens por exigência de garantia do juízo
  3. 3 caráter jurisdicional da exigência de garantia pelo tribunal

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional próprio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; não houve divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.