CC 205090 - DECISAO

CC 205090 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de divergência entre autoridades judiciárias, pois não se verificou manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 114 do CPP.

Parties
Suscitante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Judiciaria: Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG; Autoridade Judiciaria: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá/RJ; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conflito Suscitado E Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Competência Territorial (art. 70 Do Cpp), Art. 114 Do CPP, Inquérito Policial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Direito Processual Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Competência Territorial (art. 70 Do Cpp) Art. 114 Do CPP Inquérito Policial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Autoridade Judiciaria

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá/RJ

Autoridade Judiciaria

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conflito Suscitado E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos (art. 114 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP e possibilidade de exceção
  3. 3 Competência para apuração de suposto crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de remessa de objeto entre comarcas distintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de divergência entre autoridades judiciárias, pois não se verificou manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 114 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se