CC 205486 - DECISAO

CC 205486 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo feita pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional no exercício de sua competência para disciplinar custas e admissibilidade de recursos, não havendo, nos autos, divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda como previsto no art. 66 do CPC; assim, não se configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial nem conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Execução, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Custas Processuais, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Execução Embargos À Execução Agravo De Petição +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recursos
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o Tribunal do Trabalho sobre a exigência de garantia do juízo e a destinação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo feita pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional no exercício de sua competência para disciplinar custas e admissibilidade de recursos, não havendo, nos autos, divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda como previsto no art. 66 do CPC; assim, não se configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial nem conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.