CC 205888 - DECISAO

CC 205888 - DECISAO

O conflito não está configurado porque não há evidências de que tenha sido iniciado procedimento de cooperação judicial nem de manifestação concreta do Juízo Universal concordando, discordando, substituindo bens ou propondo forma alternativa de satisfação do crédito fiscal; nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67-69 do CPC, a caracterização do conflito perante esta Corte exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Habilitação De Créditos, Autofalência
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito positivo de competência entre o juízo da execução fiscal/ trabalhista e o juízo da recuperação/falência
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) e dos arts. 67-69 do CPC
  3. 3 Requisitos para caracterização do conflito: oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não está configurado porque não há evidências de que tenha sido iniciado procedimento de cooperação judicial nem de manifestação concreta do Juízo Universal concordando, discordando, substituindo bens ou propondo forma alternativa de satisfação do crédito fiscal; nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67-69 do CPC, a caracterização do conflito perante esta Corte exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.