CC 203802 - DECISAO

CC 203802 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, porque o plano de recuperação judicial da CRITÉRIO, aprovado e homologado, contém cláusula que estende seus efeitos a sócios e coobrigados, cabendo ao juízo universal da recuperação analisar e decidir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução e sobre atos de constrição que alcancem o patrimônio desses sócios.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução, Novação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação e de seus sócios
  2. 2 efeitos do plano de recuperação homologado sobre a possibilidade de execução contra sócios e coobrigados
  3. 3 competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o PRJ estende efeitos a sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, porque o plano de recuperação judicial da CRITÉRIO, aprovado e homologado, contém cláusula que estende seus efeitos a sócios e coobrigados, cabendo ao juízo universal da recuperação analisar e decidir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução e sobre atos de constrição que alcancem o patrimônio desses sócios.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.