CC 203325 - DECISAO

CC 203325 - DECISAO

Havendo recuperação judicial em curso, os créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para deliberar sobre a forma de satisfação dos créditos em consonância com o plano de recuperação; atos executórios que impliquem pagamento de depósitos judiciais ao exequente, em lugar de habilitação na recuperação, devem ser suspensos, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Novação Automática
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a forma de satisfação de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 efeitos das decisões trabalhistas proferidas após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 recepção de créditos concursaIS e habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Havendo recuperação judicial em curso, os créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para deliberar sobre a forma de satisfação dos créditos em consonância com o plano de recuperação; atos executórios que impliquem pagamento de depósitos judiciais ao exequente, em lugar de habilitação na recuperação, devem ser suspensos, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Liminar parcialmente deferida.