CC 205915 - DECISAO

CC 205915 - DECISAO

O conflito não ficou configurado porque não há nos autos evidência de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca de ato constritivo; por isso, é prematura a caracterização de conflito perante o STJ e não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Art. 69 Do CPC, Dever De Cooperação Entre Juízos, Desjudicialização
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execução Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 Art. 69 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para atos de constrição sobre bens de capital em falência/recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O conflito não ficou configurado porque não há nos autos evidência de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca de ato constritivo; por isso, é prematura a caracterização de conflito perante o STJ e não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.