CC 200621 - DECISAO

CC 200621 - DECISAO

O conflito positivo de competência está caracterizado e deve ser conhecido, pois os valores retidos pela tomadora de serviços são patrimônio da recuperanda e, como créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, são concursal e devem ser habilitados e tratados pelo Juízo da Recuperação Judicial, que detém competência exclusiva para executar e dispor sobre tais ativos, não podendo o Juízo Trabalhista dar perenidade aos atos constritivos que equivalem a execução.

Parties
Suscitante: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Novação, Execução, Penhora, Depósitos Recursais, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Habilitação De Créditos Novação Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para disposição de bens e ativos da recuperanda
  2. 2 natureza concursal dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência está caracterizado e deve ser conhecido, pois os valores retidos pela tomadora de serviços são patrimônio da recuperanda e, como créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, são concursal e devem ser habilitados e tratados pelo Juízo da Recuperação Judicial, que detém competência exclusiva para executar e dispor sobre tais ativos, não podendo o Juízo Trabalhista dar perenidade aos atos constritivos que equivalem a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.