CC 205596 - DECISAO

CC 205596 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, baseado em tese de IRDR, e não constitui, por si só, constrição de bens ou invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; ademais, não há, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configurar conflito de competência.

Parties
Suscitante / Recuperanda: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Dr. LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Execução, Habilitação De Crédito, IRDR
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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Recuperacional

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Dr. LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO)

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de exigência de garantia do juízo pelo Tribunal do Trabalho para processamento de embargos/recursos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se a exigência de garantia configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, baseado em tese de IRDR, e não constitui, por si só, constrição de bens ou invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; ademais, não há, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configurar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.