CC 205785 - DECISAO

CC 205785 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos evidências de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem de manifestação do Juízo Universal sobre a constrição; a caracterização do conflito perante o STJ exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial, e, enquanto não houver submissão da questão ao juízo recuperacional ou oposição concreta, é prematuro reconhecer conflito.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Falência
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

d. Juízo 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos (arts. 67-69 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos evidências de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem de manifestação do Juízo Universal sobre a constrição; a caracterização do conflito perante o STJ exige a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial, e, enquanto não houver submissão da questão ao juízo recuperacional ou oposição concreta, é prematuro reconhecer conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.