CC 204364 - DECISAO

CC 204364 - DECISAO

Aplicando a Súmula 192/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, por estar o cumprimento da pena vinculado a estabelecimento sob administração estadual e ter sido fixado regime que admite execução em estabelecimento estadual (aberto/semiaberto), a competência para prosseguir a execução penal é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, devendo ser declarada a competência do juízo estadual mesmo diante do estabelecimento da pena pela Justiça Federal.

Parties
Sentenciado: Fabricio dos Santos Conceição; Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante 56/stf, Lei 11.671/2008
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Regime De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante 56/stf Lei 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabricio dos Santos Conceição

Sentenciado

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal de condenado pela Justiça Federal quando recolhido em estabelecimento sob administração estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ e sua independência do início do cumprimento da pena
  3. 3 efeito do regime inicial (aberto/semiaberto) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 192/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, por estar o cumprimento da pena vinculado a estabelecimento sob administração estadual e ter sido fixado regime que admite execução em estabelecimento estadual (aberto/semiaberto), a competência para prosseguir a execução penal é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, devendo ser declarada a competência do juízo estadual mesmo diante do estabelecimento da pena pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora Suscitado.
  • Publique-se.