CC 205969 - DECISAO

CC 205969 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de depósito judicial garantidor do juízo, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, é ato jurisdicional dentro de sua atribuição para disciplinar custas e admissibilidade de recursos; além disso, o recurso impugna o redirecionamento da execução contra devedor coobrigado não sujeito à recuperação judicial, não havendo controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Segunda Reclamada: BANCO CREDICARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Exigência De Garantia Do Juízo, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Exigência De Garantia Do Juízo Redirecionamento Da Execução

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

BANCO CREDICARD S.A.

Segunda Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e Justiça do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de exigência, pelo Tribunal regional do trabalho, de depósito judicial como condição de admissibilidade de recurso contra decisões trabalhistas envolvendo redirecionamento da execução
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre bens de terceiros (sócios, coobrigados) e sobre a competência para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de depósito judicial garantidor do juízo, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, é ato jurisdicional dentro de sua atribuição para disciplinar custas e admissibilidade de recursos; além disso, o recurso impugna o redirecionamento da execução contra devedor coobrigado não sujeito à recuperação judicial, não havendo controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.