CC 205872 - DECISAO

CC 205872 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque a execução da prisão deve observar o critério do art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, segundo a qual o cumprimento de mandado em Estado diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência depende da prévia aceitação/consulta ao juízo de destino; assim, mantida a competência do juízo suscitado (TJ-RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Detento: Moacir Ribeiro Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recambiamento, Superlotação Carcerária, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Recambiamento Superlotação Carcerária Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Moacir Ribeiro Souza

Detento

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da prisão de pessoa presa em Estado diverso daquele onde foi processada
  2. 2 Se a superlotação carcerária autoriza a negativa de recambiamento/transferência do custodiado pelo juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque a execução da prisão deve observar o critério do art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, segundo a qual o cumprimento de mandado em Estado diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência depende da prévia aceitação/consulta ao juízo de destino; assim, mantida a competência do juízo suscitado (TJ-RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

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  • Publique-se.