CC 205026 - DECISAO

CC 205026 - DECISAO

Diante da conclusão do Juízo Federal de que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico na demanda por vícios de construção (ilegitimidade passiva ad causam), e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para prosseguir no julgamento da ação originária.

Parties
Autora: FLAVIA FABIANA DE OLIVEIRA VERONEZ; Autor: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA VERONEZ; Réu: BRENO CUNHA ALVES; Credora Fiduciária/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da Administração Pública, Alienação Fiduciária, Vício Oculto/redibitório, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Interesse Jurídico Da Administração Pública Alienação Fiduciária Vício Oculto/redibitório Rescisão Contratual

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Parties

FLAVIA FABIANA DE OLIVEIRA VERONEZ

Autora

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA VERONEZ

Autor

BRENO CUNHA ALVES

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária/terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação envolvendo contrato com credora fiduciária federal
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito
  3. 3 Efeito da decisão do Juízo Federal que exclui ente federal sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Diante da conclusão do Juízo Federal de que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico na demanda por vícios de construção (ilegitimidade passiva ad causam), e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para prosseguir no julgamento da ação originária.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG

Orders

  • Publique-se e intimem-se