CC 205713 - DECISAO

CC 205713 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando por si só constrição imediata de bens da recuperanda nem invasão da competência absoluta do juízo recuperacional, e não houve divergência entre os juízos envolvido quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, IRDR
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Execução Trabalhista IRDR

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo para recursos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a exigência de garantia configura invasão da competência do juízo recuperacional
  3. 3 Requisitos para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando por si só constrição imediata de bens da recuperanda nem invasão da competência absoluta do juízo recuperacional, e não houve divergência entre os juízos envolvido quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.