CC 204728 - DECISAO

CC 204728 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho constitui ato jurisdicional próprio desse Tribunal e não demonstra divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário segundo o art. 66 do CPC; assim, não se verifica controvérsia de competência a ser dirimida pelo STJ.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 1º Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; 2º Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Penhora De Numerário, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Recurso De Revista, Habilitação De Crédito, IRDR
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Garantia Do Juízo Penhora De Numerário Embargos À Execução +4 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

1º Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

2º Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de numerário de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho constitui ato jurisdicional próprio desse Tribunal e não demonstra divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário segundo o art. 66 do CPC; assim, não se verifica controvérsia de competência a ser dirimida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.