CC 202930 - DECISAO

CC 202930 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não promoveu a juntada de documentos imprescindíveis à compreensão do incidente, inclusive a decisão do juízo do Trabalho que teria determinado a liberação dos valores, e permaneceu inerte após intimação para regularização.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Bloqueio De Ativos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Bloqueio De Ativos Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre a Vara de Falências e Recuperações Judiciais e a Vara do Trabalho
  2. 2 necessidade de juntada de documentos imprescindíveis para conhecimento do incidente
  3. 3 possibilidade de conhecer do conflito diante da ausência de prova dos fatos alegados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não promoveu a juntada de documentos imprescindíveis à compreensão do incidente, inclusive a decisão do juízo do Trabalho que teria determinado a liberação dos valores, e permaneceu inerte após intimação para regularização.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.