CC 201643 - DECISAO

CC 201643 - DECISAO

Diante do regime da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e a definição sobre a forma de sua satisfação e a administração do patrimônio da recuperanda compete ao Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Órgão Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência); Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Satisfação De Créditos Na Recuperação Judicial, Liminar
Direito Das Recuperações Judiciais E Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Satisfação De Créditos Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Órgão Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência); Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais vinculados a recuperandos
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos concursal e sua forma de satisfação

Ratio Decidendi

Diante do regime da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e a definição sobre a forma de sua satisfação e a administração do patrimônio da recuperanda compete ao Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.