CC 206019 - DECISAO

CC 206019 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica, no presente momento, a existência de dois órgãos jurisdicionais afirmando concorrente competência ou incompetência para decidir a mesma lide; além disso, a Justiça Federal reconheceu a nulidade do registro realizada pelo INPI e não há recurso juntado nos autos que altere essa situação, e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: IMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.; Autor (na Ação Estadual): CALÇADOS BEIRA RIO S/A; Réu (na Ação Anulatória): Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro De Marca, Tutela Provisória, Nulidade De Registro
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Registro De Marca Tutela Provisória Nulidade De Registro

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Parties

IMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.

Suscitante

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Autor (na Ação Estadual)

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu (na Ação Anulatória)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
  2. 2 Coexistência e validade de registros de marca perante o INPI
  3. 3 Efeitos de tutela provisória concedida por Tribunal estadual em face de decisão administrativa do INPI

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica, no presente momento, a existência de dois órgãos jurisdicionais afirmando concorrente competência ou incompetência para decidir a mesma lide; além disso, a Justiça Federal reconheceu a nulidade do registro realizada pelo INPI e não há recurso juntado nos autos que altere essa situação, e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.