CC 203381 - DECISAO

CC 203381 - DECISAO

Verifica-se conflito de competência porque créditos e valores retidos, oriundos de obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, submetem-se ao regime da recuperação (Lei 11.101/2005 arts. 49 e 59) e à competência do juízo da recuperação para habilitação e forma de satisfação; portanto, a decisão que determinou a disponibilização dos valores pela tomadora usurpou competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser declarada a competência deste último.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Competência Jurisdicional, Penhoras E Medidas Constritivas, Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Habilitação De Créditos Competência Jurisdicional Penhoras E Medidas Constritivas +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para dispor sobre bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 possibilidade de atos executivos pós-certificação do crédito em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Verifica-se conflito de competência porque créditos e valores retidos, oriundos de obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, submetem-se ao regime da recuperação (Lei 11.101/2005 arts. 49 e 59) e à competência do juízo da recuperação para habilitação e forma de satisfação; portanto, a decisão que determinou a disponibilização dos valores pela tomadora usurpou competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser declarada a competência deste último.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Publique-se