CC 206132 - DECISAO

CC 206132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, fundamentando-se na taxatividade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e no entendimento de que a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade da realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 Competência do juízo deprecado para recusar cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, fundamentando-se na taxatividade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e no entendimento de que a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.