CC 206072 - DECISAO

CC 206072 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho coarctou bens de terceiros não submetidos ao plano de recuperação da sociedade integrante do GRUPO ATMA, de modo que não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 480/STJ, e o conflito, nos termos do art. 66 do CPC, não se configura.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho
  2. 2 Competência para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados na execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho coarctou bens de terceiros não submetidos ao plano de recuperação da sociedade integrante do GRUPO ATMA, de modo que não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 480/STJ, e o conflito, nos termos do art. 66 do CPC, não se configura.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.