CC 204947 - DECISAO

CC 204947 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência ante a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda, e, por conseguinte, revogo a liminar deferida, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ; Suscitado: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: JESSICA LUAN CAETANO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Revogada)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Atos Executórios, Liminar
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Atos Executórios Liminar

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JESSICA LUAN CAETANO SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência quando há atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de medidas executórias pela Justiça do Trabalho durante recuperação judicial
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência ante a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda, e, por conseguinte, revogo a liminar deferida, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Revogar a liminar deferida.