CC 190426 - DECISAO

CC 190426 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência diante da perda superveniente do objeto, por ausência de divergência entre os juízos quanto à destinação dos bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, em razão da transferência dos depósitos ao juízo universal.

Parties
Suscitante: LIQ CORP S.A; Suscitante: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A; Suscitante: ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA; Suscitante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A; Suscitante: SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELI; Suscitante: SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Para Destinação De Bens Da Recuperanda, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Para Destinação De Bens Da Recuperanda Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

LIQ CORP S.A

Suscitante

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A

Suscitante

ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Suscitante

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A

Suscitante

SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELI

Suscitante

SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de valores/deposições recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil
  3. 3 perda superveniente do objeto do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência diante da perda superveniente do objeto, por ausência de divergência entre os juízos quanto à destinação dos bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, em razão da transferência dos depósitos ao juízo universal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto

Orders

  • liminar parcialmente deferida
  • não conhecer do conflito de competência por perda superveniente do objeto