CC 200488 - DECISAO

CC 200488 - DECISAO

Havendo apólice pública (ramo 66), manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento posterior ao início da MP 513/2010, prevalece o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do precedente do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IPAUSSU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS - SJ/SP; Demandado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante (opiniu Pela Competência Do Juízo Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Representação Da CEF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Representação Da CEF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IPAUSSU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Demandado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opiniu Pela Competência Do Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em ações sobre apólice pública com intervenção da CEF
  2. 2 eficácia da MP 513/2010 e suas conversões sobre representação do FCVS pela CEF
  3. 3 requisito de demonstração documental do interesse da CEF

Ratio Decidendi

Havendo apólice pública (ramo 66), manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento posterior ao início da MP 513/2010, prevalece o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do precedente do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.