CC 204454 - DECISAO

CC 204454 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença e tendo a sentença em fase de cumprimento sido proferida pela Justiça Federal, aplica-se o art. 516, inciso II, do CPC, conferindo ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau a competência absoluta para a fase de cumprimento, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, IRSM De Fevereiro De 1994, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 501 STF, Tema 414 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública IRSM De Fevereiro De 1994 Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública que reconheceu revisão de benefícios pelo IRSM de 02/1994
  2. 2 se a competência para execução de título formado na Justiça Federal pode ser remetida à Justiça Estadual quando envolve benefícios previdenciários ou acidentários

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença e tendo a sentença em fase de cumprimento sido proferida pela Justiça Federal, aplica-se o art. 516, inciso II, do CPC, conferindo ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau a competência absoluta para a fase de cumprimento, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.