CC 205854 - DECISAO

CC 205854 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque o crime investigado (frustração/fraude em licitação, art. 90 da Lei 8.666/1993) é de natureza formal e se consuma no momento do ajuste entre as empresas, sendo esse ajuste ocorrido no Município de Erechim/RS; ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os processos da "Operação Saúde" são de competência do Juízo de Erechim.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Local Da Infração, Fraude Em Licitação, Operação Saúde
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Local Da Infração Fraude Em Licitação Operação Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fixação da competência nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal
  2. 2 caráter formal do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 qual juízo é competente (Erechim/RS ou Dourados/MS) para os feitos da "Operação Saúde"

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque o crime investigado (frustração/fraude em licitação, art. 90 da Lei 8.666/1993) é de natureza formal e se consuma no momento do ajuste entre as empresas, sendo esse ajuste ocorrido no Município de Erechim/RS; ademais, esta Corte já firmou entendimento de que os processos da "Operação Saúde" são de competência do Juízo de Erechim.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.