CC 199374 - DECISAO

CC 199374 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira - SP, pois da cláusula quarta do Estatuto Social do CISMETRO consta referência ao art. 41 do Código Civil, indicando natureza administrativa do consórcio e, consequentemente, relação jurídico-administrativa com seus servidores que afasta a competência da Justiça do Trabalho em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3395 e decisões correlatas.

Parties
Reclamante: ISABELE CORREA; Reclamado: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e declarada competente a Justiça Comum: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consórcio Público, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Interpretação Do Art. 114, I, Da Cf/88, ADI 3395
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Consórcio Público Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

ISABELE CORREA

Reclamante

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar relação de trabalho entre empregado celetista e Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISMETRO)
  2. 2 Natureza jurídica do consórcio (associação civil vs ente público/autarquia) e seus efeitos sobre competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 3395 e suas consequências para a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira - SP, pois da cláusula quarta do Estatuto Social do CISMETRO consta referência ao art. 41 do Código Civil, indicando natureza administrativa do consórcio e, consequentemente, relação jurídico-administrativa com seus servidores que afasta a competência da Justiça do Trabalho em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3395 e decisões correlatas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e declarada competente a Justiça Comum: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira - SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 289/294 e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira - SP
  • Publique-se