CC 205126 - DECISAO

CC 205126 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal com base na tese do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e, por isso, foi fixada a competência para o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada ao Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão seja indenizatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal com base na tese do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e, por isso, foi fixada a competência para o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Competência fixada ao Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.