CC 182820 - DECISAO

CC 182820 - DECISAO

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, declaro a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 010111-27.2014.8.26.0037) para decidir sobre quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao agravo de instrumento n.º 5037414-60.2021.4.04.0000, em trâmite no TRF4, porquanto eventual medida de indisponibilidade financeira adotada sem prévio exame do juízo recuperacional pode comprometer o sucesso do...

Parties
Suscitante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: IESA Óleo e Gás S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região / Desembargadora Relatora do AG n.º 5037414-60.2021.4.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos ao agravo de instrumento n.º 5037414-60.2021.4.04.0000
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Constrição De Bens, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Impenhorabilidade Constrição De Bens Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

IESA Óleo e Gás S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região / Desembargadora Relatora do AG n.º 5037414-60.2021.4.04.0000

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos constritivos/expropriatórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC ao conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de medidas de bloqueio sobre valores decorrentes de procedimento arbitral durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, declaro a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 010111-27.2014.8.26.0037) para decidir sobre quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao agravo de instrumento n.º 5037414-60.2021.4.04.0000, em trâmite no TRF4, porquanto eventual medida de indisponibilidade financeira adotada sem prévio exame do juízo recuperacional pode comprometer o sucesso do...

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos ao agravo de instrumento n.º 5037414-60.2021.4.04.0000

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.