CC 203616 - DECISAO

CC 203616 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO, porquanto a Justiça Eleitoral concluiu, após investigação, pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral, inexistindo conexão apta a deslocar a competência para a Justiça Especializada.

Parties
Suscitante: Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO; Réu: C A DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fraude Em Licitação, Operação Tarja Preta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO

Suscitante

Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO

Suscitado

C A DE O

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crimes comuns supostamente conexos a crimes eleitorais
  2. 2 Existência de indícios mínimos de crime eleitoral após investigação
  3. 3 Se decisão da Justiça Eleitoral sobre ausência de crime eleitoral afasta deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO, porquanto a Justiça Eleitoral concluiu, após investigação, pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral, inexistindo conexão apta a deslocar a competência para a Justiça Especializada.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO